REsp 2252228 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso especial porque a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e para caracterizar reincidência não configura bis in idem, a desclassificação da qualificadora do rompimento de obstáculo tornou prejudicada a insurgência sobre tal qualificadora por ausência de interesse recursal, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado com base em maus antecedentes e reincidência específica, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE LIMA RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE LIMA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, 59 e 64, inciso I, do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (qualificadora do rompimento de obstáculo)
  3. 3 uso de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e configuração de reincidência (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e para caracterizar reincidência não configura bis in idem, a desclassificação da qualificadora do rompimento de obstáculo tornou prejudicada a insurgência sobre tal qualificadora por ausência de interesse recursal, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado com base em maus antecedentes e reincidência específica, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.