AREsp 3085021 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a insurgência da defesa pretende revolver o conjunto fático-probatório (reapreciação da credibilidade dos depoimentos e das provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEMAR GUILHERME DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Suficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 934/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Suficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 934/stj

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Parties

JOSEMAR GUILHERME DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por furto
  3. 3 Consumação do furto com inversão da posse (Tema 934/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a insurgência da defesa pretende revolver o conjunto fático-probatório (reapreciação da credibilidade dos depoimentos e das provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.