HC 1088814 - DECISAO

HC 1088814 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não evidenciar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento concreto (subtração de equipamentos de combate a incêndio) compatível com discricionariedade judicial, e a continuidade delitiva foi corretamente afastada em razão da diversidade de tempo, lugar e modo de execução e da habitualidade do agente, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANGELO TITATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Culpabilidade, Exasperação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Art. 71 CP, Art. 155 CP, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Dosimetria Da Pena Crime Continuado Culpabilidade Exasperação Da Pena Base +4 more

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Parties

WELLINGTON ANGELO TITATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  2. 2 valoração da culpabilidade e exasperação da pena-base
  3. 3 apreciação da via estreita do habeas corpus versus reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não evidenciar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento concreto (subtração de equipamentos de combate a incêndio) compatível com discricionariedade judicial, e a continuidade delitiva foi corretamente afastada em razão da diversidade de tempo, lugar e modo de execução e da habitualidade do agente, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.