HC 1089432 - DECISAO

HC 1089432 - DECISAO

Parties
Paciente: ITALO HENRIQUE DA SILVA AMARAL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Confissão, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Confissão +1 more

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Parties

ITALO HENRIQUE DA SILVA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de abrandamento