HC 1089417 - DECISAO

HC 1089417 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSC: a vigilância dos prepostos não caracteriza crime impossível; a multirreincidência específica do paciente e a ausência de laudo de avaliação justificam o afastamento do princípio da insignificância; e a reincidência, juntamente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, é motivo idôneo para a fixação do regime semiaberto, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não ser caso de ofício concessão do writ.

Parties
Paciente: PEDRO ALEXANDRE DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência / Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência / Multirreincidência

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Parties

PEDRO ALEXANDRE DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do crime impossível por vigilância de prepostos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSC: a vigilância dos prepostos não caracteriza crime impossível; a multirreincidência específica do paciente e a ausência de laudo de avaliação justificam o afastamento do princípio da insignificância; e a reincidência, juntamente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, é motivo idôneo para a fixação do regime semiaberto, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não ser caso de ofício concessão do writ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.