REsp 1913656 - DECISAO

REsp 1913656 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o princípio da insignificância não se aplica diante do valor do bem subtraído (R$ 551,00, equivalente a mais de 58% do salário mínimo na época) e dos antecedentes/criminalidade contumaz do acusado; concluiu-se também ser adequada a substituição da pena por medida de segurança de internação com fundamento no art. 98 do Código Penal, com observância do limite temporal conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO CARLOS FERREIRA DE FREITAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Medida De Segurança, Internação, Artigo 98 Do Código Penal, Artigo 155 Do Código Penal, Crime Impossível
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Medida De Segurança Internação Artigo 98 Do Código Penal Artigo 155 Do Código Penal +1 more

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Parties

DIEGO CARLOS FERREIRA DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível diante de vigilância do estabelecimento
  3. 3 Substituição da pena por medida de segurança de internação com fundamento no art. 98 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o princípio da insignificância não se aplica diante do valor do bem subtraído (R$ 551,00, equivalente a mais de 58% do salário mínimo na época) e dos antecedentes/criminalidade contumaz do acusado; concluiu-se também ser adequada a substituição da pena por medida de segurança de internação com fundamento no art. 98 do Código Penal, com observância do limite temporal conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • P. I.