REsp 1894601 - DECISAO

REsp 1894601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 83/STJ, além de, no mérito, a corte de origem ter fundamentado a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência, da prova pericial e testemunhal quanto ao emprego de chave falsa e da qualificadora (repouso noturno), bem como ter justificado o regime fechado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; portanto não se verifica hipótese de atipicidade material nem de ilegalidade no regime fixado.

Parties
Recorrente: Juliano Jorge; Vítima: Abimael Soares Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmitido Conforme Súm. 83/stj
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Emprego De Chave Falsa, Súmula 83/stj, Súm. 718 STF, Súm. 719 STF, Súm. 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Furto Qualificado Repouso Noturno Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Reincidência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juliano Jorge

Recorrente

Abimael Soares Pereira

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmitido Conforme Súm. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado qualificado pelo emprego de chave falsa
  2. 2 Possibilidade de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos por força da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 83/STJ, além de, no mérito, a corte de origem ter fundamentado a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência, da prova pericial e testemunhal quanto ao emprego de chave falsa e da qualificadora (repouso noturno), bem como ter justificado o regime fechado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; portanto não se verifica hipótese de atipicidade material nem de ilegalidade no regime fixado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Recurso especial inadmitido conforme Súm. 83/STJ
  • Publique-se