HC 597180 - DECISAO

HC 597180 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a insignificância é inaplicável: o prejuízo para a vítima é superior ao valor econômico dos cabos subtraídos, haja vista a necessidade de reparação da fiação e o transtorno ao sistema de comunicação pública; o crime foi praticado durante o repouso noturno (majorante) e o paciente possui maus antecedentes e indícios de habitualidade delitiva, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a absolvição por atipicidade e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VALDIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Titular Do Bem/vítima: Vivo Telecomunicações; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Repouso Noturno Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VALDIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vivo Telecomunicações

Titular Do Bem/vítima

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima)

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Incidência do privilegio do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  3. 3 Aplicação da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a insignificância é inaplicável: o prejuízo para a vítima é superior ao valor econômico dos cabos subtraídos, haja vista a necessidade de reparação da fiação e o transtorno ao sistema de comunicação pública; o crime foi praticado durante o repouso noturno (majorante) e o paciente possui maus antecedentes e indícios de habitualidade delitiva, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a absolvição por atipicidade e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.