HC 622331 - DECISAO

HC 622331 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a subtração de mercadorias avaliada em R$ 288,87, com restituição das coisas e ausência de prejuízo à vítima, caracteriza ofensa jurídica inexpressiva; assim, aplica-se o princípio da insignificância e reconhece-se a atipicidade material, impondo-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP, mesmo diante de antecedentes criminais.

Parties
Paciente: Laudiceia Silva Pires da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recebimento Da Denúncia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recebimento Da Denúncia Reincidência

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Parties

Laudiceia Silva Pires da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante de lesão jurídica inexpressiva
  2. 2 relevância dos antecedentes criminais para afastar atipicidade material
  3. 3 valoração do montante subtraído e recuperação da coisa para fins de atipicidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a subtração de mercadorias avaliada em R$ 288,87, com restituição das coisas e ausência de prejuízo à vítima, caracteriza ofensa jurídica inexpressiva; assim, aplica-se o princípio da insignificância e reconhece-se a atipicidade material, impondo-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP, mesmo diante de antecedentes criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceda-se a ordem para absolver a paciente da prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.