REsp 1905810 - DECISAO

REsp 1905810 - DECISAO

Devidamente comprovados os elementos fáticos (subtração de três pacotes de café e três lâmpadas, valor de R$ 63,07, apreensão dos objetos, estabelecimento comercial como vítima) e considerando a reduzida lesividade da conduta, a Corte deu provimento ao recurso especial reconhecendo a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e absolvê-la do crime previsto no art. 155 do Código Penal, afastando a condenação anterior.

Parties
Vítima: Sendas Distribuidoras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e absolver a recorrente do crime previsto no art. 155 do Código Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Sendas Distribuidoras S.A.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Devidamente comprovados os elementos fáticos (subtração de três pacotes de café e três lâmpadas, valor de R$ 63,07, apreensão dos objetos, estabelecimento comercial como vítima) e considerando a reduzida lesividade da conduta, a Corte deu provimento ao recurso especial reconhecendo a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e absolvê-la do crime previsto no art. 155 do Código Penal, afastando a condenação anterior.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e absolver a recorrente do crime previsto no art. 155 do Código Penal.

Orders

  • Absolvição da recorrente por atipicidade material (princípio da insignificância)
  • Comuniquem-se.