HC 630918 - DECISAO

HC 630918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual quando substitui recurso próprio, e, adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do privilégio do art. 155, § 2º, com base na ausência de prova do pequeno valor da coisa furtada e nas circunstâncias graves do fato (retirada do objeto das mãos da vítima e lesões sofridas por ela), circunstâncias que justificaram a pena imposta e afastaram a concessão do benefício.

Parties
Paciente: SERGIO FREITAS GONÇALVES; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Privilégio Do Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Pequeno Valor (res Furtiva), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto Recursal
Penal Processual Penal Furto Privilégio Do Art. 155, § 2º, Do Código Penal Pequeno Valor (res Furtiva) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto Recursal

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Parties

SERGIO FREITAS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual quando substitui recurso próprio, e, adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do privilégio do art. 155, § 2º, com base na ausência de prova do pequeno valor da coisa furtada e nas circunstâncias graves do fato (retirada do objeto das mãos da vítima e lesões sofridas por ela), circunstâncias que justificaram a pena imposta e afastaram a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.