AREsp 1746592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência de arrependimento posterior (falta de voluntariedade na devolução do bem) e a existência de reincidência que justificou a elevação da pena e a fixação do regime semiaberto, além de óbices de admissibilidade amparados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo (destrancamento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência +2 more

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (destrancamento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização do arrependimento posterior (art. 16 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional (art. 33, §3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência de arrependimento posterior (falta de voluntariedade na devolução do bem) e a existência de reincidência que justificou a elevação da pena e a fixação do regime semiaberto, além de óbices de admissibilidade amparados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.