REsp 1904001 - DECISAO

REsp 1904001 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo sem a realização de exame pericial, razão pela qual foi provido o recurso para afastar a qualificadora, redimensionar a pena fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais pontos do acórdão e o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade conforme decidido pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Réu: FELIPE PADILHA DE ARAUJO; Réu: ALISSON DE SOUZA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial, em parte, para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Auto De Constatação De Dano Indireto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Auto De Constatação De Dano Indireto Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE PADILHA DE ARAUJO

Réu

ALISSON DE SOUZA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por auto de constatação de dano indireto
  3. 3 aplicação ou vedação da atenuante da confissão espontânea em razão da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo sem a realização de exame pericial, razão pela qual foi provido o recurso para afastar a qualificadora, redimensionar a pena fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais pontos do acórdão e o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade conforme decidido pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, em parte, para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa