AREsp 1733504 - DECISAO

AREsp 1733504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente não aplicou o princípio da insignificância: não há laudo de avaliação do bem para comprovar valor ínfimo, o valor informado pela defesa poderia totalizar quantia não desprezível e havia reiteração delitiva do acusado; além disso, a alegação de furto privilegiado não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, razão pela qual não poderia ser apreciada no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LOUGAS AMBROSIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj Reiteração Delitiva

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Parties

LOUGAS AMBROSIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Obrigação estatal de realização de perícia de avaliação do bem (art. 158 CPP)
  3. 3 Efeito da restituição do bem sobre a atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente não aplicou o princípio da insignificância: não há laudo de avaliação do bem para comprovar valor ínfimo, o valor informado pela defesa poderia totalizar quantia não desprezível e havia reiteração delitiva do acusado; além disso, a alegação de furto privilegiado não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, razão pela qual não poderia ser apreciada no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.