REsp 1912728 - DECISAO

REsp 1912728 - DECISAO

O Tribunal reorganizou a dosimetria ao reconhecer que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º do CP se aplica independentemente do local ser habitado, porquanto a lei não faz referência ao local do crime e a conduta durante o repouso noturno implica maior precariedade da vigilância; assim, aumentou a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a majorante do repouso noturno e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Majorante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Majorante Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º do Código Penal
  2. 2 relevância do local do crime (estabelecimento comercial) para a configuração da majorante
  3. 3 dosimetria da pena e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reorganizou a dosimetria ao reconhecer que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º do CP se aplica independentemente do local ser habitado, porquanto a lei não faz referência ao local do crime e a conduta durante o repouso noturno implica maior precariedade da vigilância; assim, aumentou a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a majorante do repouso noturno e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP)