REsp 1905820 - DECISAO

REsp 1905820 - DECISAO

O STJ reconheceu que a causa de aumento de pena do art. 155, §1º do Código Penal incide quando o furto é praticado durante o período noturno, independentemente de o local possuir vigilância, porque a majorante se funda no momento em que a vigilância geral é reduzida, não exigindo qualquer outro requisito; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º do Código Penal.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Majorante De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Repouso Noturno Majorante De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 155, §1º do Código Penal quando o furto é praticado durante o repouso noturno, ainda que haja vigilância no local
  2. 2 Interpretação da majorante do repouso noturno quanto à exigência de outras circunstâncias além do momento da prática do crime

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a causa de aumento de pena do art. 155, §1º do Código Penal incide quando o furto é praticado durante o período noturno, independentemente de o local possuir vigilância, porque a majorante se funda no momento em que a vigilância geral é reduzida, não exigindo qualquer outro requisito; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante prevista no art. 155, §1º do Código Penal
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido