REsp 1913661 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a incidência do princípio da insignificância diante do valor ínfimo da res furtiva e das circunstâncias do caso, admitindo a atipicidade material da conduta mesmo diante de reincidência, e por isso deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties: Representante Da Empresa Vítima: Francisco Cleber Girão Gonçalves; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido; recorrente absolvido com reconhecimento do princípio da insignificância.
Legal Topics: Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Art. 155 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Art. 155 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Francisco Cleber Girão Gonçalves

Representante Da Empresa Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
2 Atipicidade material do furto
3 Reincidência e sua influência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; recorrente absolvido com reconhecimento do princípio da insignificância.

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Reconhecer a incidência do princípio da insignificância