HC 626773 - DECISAO

HC 626773 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da reincidência, o reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 41,25 pelas 15 barras de chocolate e R$ 1,50 pelo doce de leite), a restituição da res furtivae e a capacidade financeira da vítima (estabelecimento comercial) evidenciam mínimo grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, configurando atipicidade material e autorizando a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do CPP, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUCAS PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade material, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus

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Parties

LUCAS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência do agente sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição da res furtivae e da capacidade financeira da vítima na avaliação da lesividade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da reincidência, o reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 41,25 pelas 15 barras de chocolate e R$ 1,50 pelo doce de leite), a restituição da res furtivae e a capacidade financeira da vítima (estabelecimento comercial) evidenciam mínimo grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, configurando atipicidade material e autorizando a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do CPP, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade material, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o Paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.