AREsp 1796327 - DECISAO

AREsp 1796327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (confissão, prova oral e documentos) para decidir sobre atipicidade/insignificância, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria e afastou a insignificância e a tese de crime impossível.

Parties
Apelante/recorrente: FELIPE CHAGAS DE LIMA; Vítima: ANTÔNIO CARLOS ZENERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Insignificância Penal, Crime Impossível, Tipicidade Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Furto Insignificância Penal Crime Impossível Tipicidade Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE CHAGAS DE LIMA

Apelante/recorrente

ANTÔNIO CARLOS ZENERATO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 13 e 155 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, III, do CPP (absolvição por atipicidade)
  3. 3 princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (confissão, prova oral e documentos) para decidir sobre atipicidade/insignificância, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria e afastou a insignificância e a tese de crime impossível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.