HC 639463 - DECISAO

HC 639463 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta descrita na denúncia se subsume ao tipo penal do art. 155, caput, do CP (furto consumado), razão pela qual não houve violação do princípio da correlação e foi válida a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; contudo, o aumento da pena aplicado pela multirreincidência foi considerado desproporcional e foi reduzido para a fração de 1/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias, regime semiaberto, e 11 dias-multa, com concessão parcial da ordem.

Parties
Paciente: GILSON GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Habeas Corpus

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Parties

GILSON GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e condenação
  2. 2 Classificação do crime: furto tentado vs furto consumado
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena por multirreincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta descrita na denúncia se subsume ao tipo penal do art. 155, caput, do CP (furto consumado), razão pela qual não houve violação do princípio da correlação e foi válida a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; contudo, o aumento da pena aplicado pela multirreincidência foi considerado desproporcional e foi reduzido para a fração de 1/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias, regime semiaberto, e 11 dias-multa, com concessão parcial da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa
  • Fixar o regime inicial em regime semiaberto