REsp 1912786 - DECISAO

REsp 1912786 - DECISAO

Recurso parcialmente conhecido e desprovido porque a tese de detração não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise; quanto ao regime prisional, a fixação do regime semiaberto foi mantida por estar devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do recorrente (art. 33, §§ 2º e 3º, CP), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ); e a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão da vedação legal contida no art. 44, II, do Código Penal quando há reincidência.

Parties
Recorrente: MOISES DOUGLAS PEREIRA (DE) COUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena, Detração Penal, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Detração Penal Dosimetria

Case Brief

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Parties

MOISES DOUGLAS PEREIRA (DE) COUTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal (regime inicial)
  2. 2 violação ao art. 33, § 3º, do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 44, inciso II, do Código Penal (substituição da pena)

Ratio Decidendi

Recurso parcialmente conhecido e desprovido porque a tese de detração não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise; quanto ao regime prisional, a fixação do regime semiaberto foi mantida por estar devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do recorrente (art. 33, §§ 2º e 3º, CP), em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ); e a substituição da pena por restritiva de direitos foi afastada em razão da vedação legal contida no art. 44, II, do Código Penal quando há reincidência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial
  • nego provimento ao recurso especial