HC 626582 - ACORDAO

HC 626582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar o decisum monocrático; por entender que o ANPP não é aplicável ao caso, pois a sentença foi prolatada em 5/6/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019; e por reconhecer que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos observou o art. 44, § 2º, do Código Penal e está dentro da discricionariedade do juiz, não havendo ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Agravante: WAGNER ALEXANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Substituição Da Pena Por Multa, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Súmula N. 171/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Substituição Da Pena Por Multa Art. 44, § 2º Do Código Penal Súmula N. 171/stj

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Parties

WAGNER ALEXANDRE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou por multa
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na escolha da pena substitutiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar o decisum monocrático; por entender que o ANPP não é aplicável ao caso, pois a sentença foi prolatada em 5/6/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019; e por reconhecer que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos observou o art. 44, § 2º, do Código Penal e está dentro da discricionariedade do juiz, não havendo ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.