HC 622341 - ACORDAO

HC 622341 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente ostenta maus antecedentes e é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que, diante do ínfimo valor da res furtiva, impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante / Paciente: DANILO CORREA DE FREITAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Multirreincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO CORREA DE FREITAS DIAS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em razão de multirreincidência e maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisitos do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente ostenta maus antecedentes e é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que, diante do ínfimo valor da res furtiva, impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.