HC 629530 - ACORDAO

HC 629530 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os bens subtraídos foram avaliados em R$120,00 (equivalente a 11,48% do salário mínimo à época), valor que não pode ser considerado insignificante, e porque há reiteração delitiva do acusado com duas ações penais suspensas nos termos do art. 366 do CPP; portanto, não se verificam os requisitos do princípio da insignificância para trancamento da ação penal e a denúncia deve ser recebida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Art. 366 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Valor dos bens subtraídos e sua insignificância
  3. 3 Reiteração delitiva e reincidência como impeditivos do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os bens subtraídos foram avaliados em R$120,00 (equivalente a 11,48% do salário mínimo à época), valor que não pode ser considerado insignificante, e porque há reiteração delitiva do acusado com duas ações penais suspensas nos termos do art. 366 do CPP; portanto, não se verificam os requisitos do princípio da insignificância para trancamento da ação penal e a denúncia deve ser recebida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.