AREsp 1797046 - DECISAO

AREsp 1797046 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu posse de fato dos bens subtraídos, consumando o furto; a compensação total da atenuante da confissão com a agravante da reincidência não foi cabível diante da multirreincidência, sendo aplicada compensação parcial; e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, não sendo modificada pela detração, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/apelante: Willian; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Tentativa, Regime Prisional, Reincidência, Compensação De Circunstâncias (confissão X Reincidência), Detração, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentativa Regime Prisional Reincidência Compensação De Circunstâncias (confissão X Reincidência) Detração +1 more

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Parties

Willian

Agravante/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 consumação vs tentativa no furto
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso por força da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu posse de fato dos bens subtraídos, consumando o furto; a compensação total da atenuante da confissão com a agravante da reincidência não foi cabível diante da multirreincidência, sendo aplicada compensação parcial; e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, não sendo modificada pela detração, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.