AREsp 1795930 - DECISAO

AREsp 1795930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: (i) quanto à alínea c, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido legal e regimentalmente; (ii) quanto à alínea a, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência, periculosidade social e expressividade da lesão, e o reconhecimento do crime impossível foi afastado pela compreensão consolidada de que a vigilância eletrônica configura apenas inidoneidade relativa do meio, não impedindo por si só a consumação do furto (Súmula 567/STJ e REsp 1.385.621/MG).

Parties
Agravante/recorrente: JOSTNES HONDA BERGAMO BASILIO; Órgão Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Drogasil; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Sistema De Vigilância, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Sistema De Vigilância Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSTNES HONDA BERGAMO BASILIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/tribunal De Origem

Drogasil

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Reconhecimento do crime impossível (art. 17 CP) em razão de vigilância eletrônica
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: (i) quanto à alínea c, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido legal e regimentalmente; (ii) quanto à alínea a, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência, periculosidade social e expressividade da lesão, e o reconhecimento do crime impossível foi afastado pela compreensão consolidada de que a vigilância eletrônica configura apenas inidoneidade relativa do meio, não impedindo por si só a consumação do furto (Súmula 567/STJ e REsp 1.385.621/MG).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.