AREsp 1812415 - DECISAO

AREsp 1812415 - DECISAO

A ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo, sem justificativa excepcional apta a demonstrar impossibilidade da perícia ou desaparecimento de vestígios, impede a manutenção da qualificadora; assim, deve-se afastar a qualificadora e recalcular a pena, nos termos adotados pelo relator.

Parties
Recorrente: DEYVIDE JERÔNIMO DE MORAES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculos e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Laudo Pericial Dosimetria Da Pena

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Parties

DEYVIDE JERÔNIMO DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto simples diante da ausência de perícia
  3. 3 readequação da dosimetria da pena após exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

A ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo, sem justificativa excepcional apta a demonstrar impossibilidade da perícia ou desaparecimento de vestígios, impede a manutenção da qualificadora; assim, deve-se afastar a qualificadora e recalcular a pena, nos termos adotados pelo relator.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculos e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 12 dias-multa.