AREsp 1710100 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque a análise proposta — verificar se houve consunção entre furto e porte ilegal — exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou crimes praticados em momentos distintos e por desígnios autônomos, caracterizando concurso material.

Parties
Acusado: Weslley; Corréu: Antero; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Furto, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Weslley

Acusado

Antero

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre furto e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  2. 2 Caracterização de crime único ou crimes distintos (concurso material)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a análise proposta — verificar se houve consunção entre furto e porte ilegal — exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou crimes praticados em momentos distintos e por desígnios autônomos, caracterizando concurso material.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.