REsp 1906694 - DECISAO

REsp 1906694 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame fático-probatório das decisões do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: M.G.; Recorrido: I.F.T.; Recorrido: M.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Furto Tentado, Consumação Do Crime, Teoria Da Amotio, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Tentado Consumação Do Crime Teoria Da Amotio Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

M.G.

Recorrido

I.F.T.

Recorrido

M.B.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 Se o furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva (teoria da amotio) mesmo que haja pronta abordagem/recuperação
  2. 2 Se, no caso concreto, o crime foi consumado ou permaneceu em tentativa
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame fático-probatório das decisões do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se