REsp 1913681 - DECISAO

REsp 1913681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o estado de necessidade não restou demonstrado e que o pedido de absolvição pela excludente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se, porém, a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e, com fundamento em precedentes da Terceira Seção (REsp 1341370/MT), foi julgada possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando na redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: VALDIR DE JESUS DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Furto Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

VALDIR DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de estado de necessidade e pedido de absolvição
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o estado de necessidade não restou demonstrado e que o pedido de absolvição pela excludente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se, porém, a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e, com fundamento em precedentes da Terceira Seção (REsp 1341370/MT), foi julgada possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando na redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.