AREsp 1627289 - DECISAO

AREsp 1627289 - DECISAO

Reconheceu-se preenchido o requisito do prequestionamento, justificando o conhecimento do recurso especial. No mérito, verificou-se que a denúncia e o boletim de ocorrência indicavam que o furto ocorreu às 00h09min, justificando a incidência da majorante do repouso noturno prevista no §1º do art.155 do CP; a peça inicial descreveu a causa de aumento e houve garantia do contraditório e ampla defesa, de modo que o recurso especial foi conhecido e, não obstante, negado provimento.

Parties
Agravante: Ludugero de Souza Carvalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negando-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Majorante, Prequestionamento, Embargos Declaratórios
Penal Processual Penal Furto Repouso Noturno Majorante Prequestionamento Embargos Declaratórios

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Parties

Ludugero de Souza Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno com base nos dados constantes do boletim de ocorrência
  3. 3 incidência do §1º do art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se preenchido o requisito do prequestionamento, justificando o conhecimento do recurso especial. No mérito, verificou-se que a denúncia e o boletim de ocorrência indicavam que o furto ocorreu às 00h09min, justificando a incidência da majorante do repouso noturno prevista no §1º do art.155 do CP; a peça inicial descreveu a causa de aumento e houve garantia do contraditório e ampla defesa, de modo que o recurso especial foi conhecido e, não obstante, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negando-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.