AREsp 1772913 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência das súmulas do STJ que impedem o conhecimento do recurso quando não há impugnação específica de cada óbice apontado.

Parties: Agravante: DENNIS PRIMO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj

Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Furto Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

DENNIS PRIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 se a ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
2 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade do recurso especial
3 possível confronto jurisprudencial alegado pelo agravante sobre repouso noturno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial