REsp 1889959 - DECISAO

REsp 1889959 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, apesar da primariedade do réu e da recuperação dos bens, o valor da res furtiva (R$ 450,00, equivalente a cerca de 48% do salário-mínimo à época) afasta a aplicação do princípio da insignificância; por isso deu provimento parcial ao recurso especial para cassar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais alegações da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão absolutório cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais alegações da apelação defensiva.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Furto Privilegiado, Apelação Defensiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Tentado Furto Privilegiado Apelação Defensiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto quando o valor da res furtiva equivale a percentual do salário-mínimo vigente na data do fato
  2. 2 Relevância da primariedade e da restituição dos bens para a exclusão da tipicidade penal
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para análise de demais alegações suscitadas na apelação defensiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, apesar da primariedade do réu e da recuperação dos bens, o valor da res furtiva (R$ 450,00, equivalente a cerca de 48% do salário-mínimo à época) afasta a aplicação do princípio da insignificância; por isso deu provimento parcial ao recurso especial para cassar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais alegações da apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão absolutório cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais alegações da apelação defensiva.

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância, reformar o acórdão absolutório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais alegações suscitadas na apelação defensiva.
  • Publique-se. Intimem-se.