REsp 1862326 - DECISAO

REsp 1862326 - DECISAO

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada por ausência de exame pericial e não ter sido demonstrada a impossibilidade de sua realização; constatada apenas uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), fixou-se a pena-base em 1 ano e 2 meses e 10 dias-multa, aplicou-se a atenuante da confissão (1/6) na segunda fase e a causa de aumento do art.155, §1º (1/3) na terceira fase, resultando na pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Parties
Réu: Tiago Santos Silva; Absolvido: Eduardo Bispo Nascimento; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena e substituir a pena privativa por restritivas de direito.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Tiago Santos Silva

Réu

Eduardo Bispo Nascimento

Absolvido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial
  2. 2 quantificação da majorante na pena-base quando há apenas uma circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada por ausência de exame pericial e não ter sido demonstrada a impossibilidade de sua realização; constatada apenas uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), fixou-se a pena-base em 1 ano e 2 meses e 10 dias-multa, aplicou-se a atenuante da confissão (1/6) na segunda fase e a causa de aumento do art.155, §1º (1/3) na terceira fase, resultando na pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena e substituir a pena privativa por restritivas de direito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena a 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena corporal por restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
  • Publique-se.