REsp 1915000 - DECISAO

REsp 1915000 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do privilégio previsto no § 2º do art.155 do Código Penal, aplicando-se somente a pena de multa, reduzindo-se a condenação do recorrente para 6 dias-multa; por consequência ficam prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição de penas.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (privilégio Do Pequeno Valor), Dosimetria Da Pena, Tentativa, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio previsto no art.155, § 2º do Código Penal
  2. 2 aplicação da redução pela tentativa
  3. 3 valoração de maus antecedentes e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do privilégio previsto no § 2º do art.155 do Código Penal, aplicando-se somente a pena de multa, reduzindo-se a condenação do recorrente para 6 dias-multa; por consequência ficam prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição de penas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal e reduzir a pena do recorrente a 6 dias-multa.
  • Publique-se.