AREsp 1816672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e suficiente a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, nem impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, razão que atrai o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação do entendimento sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties: Agravante: JORGE GONÇALVES MOREIRA JUNIOR; Corréu: FÁBIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics: Furto, Receptação, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Penal Processual Penal Furto Receptação Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

Agravante

FÁBIO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
3 alegação de incompetência da Justiça Federal em razão da natureza dos bens lesados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.