AREsp 1807047 - DECISAO

AREsp 1807047 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER GOMES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Furto, Causa De Aumento De Pena Por Repouso Noturno, Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, C, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Causa De Aumento De Pena Por Repouso Noturno Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, C, Cp) Prequestionamento Súmulas Stf/stj

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Parties

CLEBER GOMES BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art.155, §1º, do CP (repouso noturno)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44, §3º, do CP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art.33, §2º, alínea 'c', do CP e influência da reincidência