HC 591068 - DECISAO

HC 591068 - DECISAO

Verificou-se desinteresse estatal na repressão da conduta, inexistência de condenação transitada em julgado nos antecedentes juntados, o baixo valor dos bens (dois pares de sandálias havaianas), a restituição da res furtiva e a condição de vítima estabelecimento comercial com maior capacidade financeira, o que demonstra reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de relevante dano social, ensejando a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material, com absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DO ESPIRITO SANTO; Vítima: Supermercado Comper; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Restituição Da Res Furtiva

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Parties

FABIO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Supermercado Comper

Vítima

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de dois pares de sandálias havaianas
  2. 2 Efeito da alegada reincidência na impossibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se desinteresse estatal na repressão da conduta, inexistência de condenação transitada em julgado nos antecedentes juntados, o baixo valor dos bens (dois pares de sandálias havaianas), a restituição da res furtiva e a condição de vítima estabelecimento comercial com maior capacidade financeira, o que demonstra reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de relevante dano social, ensejando a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material, com absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o Paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.