REsp 1913275 - DECISAO

REsp 1913275 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na orientação jurisprudencial do STJ de que a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal pode incidir mesmo quando o furto é praticado em estabelecimento comercial ou em residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar efetivamente repousando, pelo que se restabeleceu a incidência da causa de aumento de pena.

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Crime Impossível Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Caracterização do crime impossível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na orientação jurisprudencial do STJ de que a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal pode incidir mesmo quando o furto é praticado em estabelecimento comercial ou em residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar efetivamente repousando, pelo que se restabeleceu a incidência da causa de aumento de pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno.
  • Publique-se.