AREsp 1789640 - DECISAO

AREsp 1789640 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva (teoria da amotio/apprehensio), tornando incabente a alegada desclassificação para tentativa nos termos deduzidos pela defesa.

Parties
Agravante: VINICIUS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Momento Da Consumação, Teoria Da Amotio/apprehensio, Tentativa, Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Momento Da Consumação Teoria Da Amotio/apprehensio Tentativa Qualificadoras +1 more

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Parties

VINICIUS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento da consumação do crime de furto
  2. 2 possibilidade de desclassificação para tentativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva (teoria da amotio/apprehensio), tornando incabente a alegada desclassificação para tentativa nos termos deduzidos pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.