HC 646264 - DECISAO

HC 646264 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a pena aplicada (1 ano e 2 meses) e as circunstâncias judiciais favoráveis, aliadas ao fato de não se tratar de reincidência específica nem de crime praticado com violência, justificam a fixação do regime inicial menos gravoso (aberto), de modo que a reincidência genérica não constitui impedimento absoluto para tal fixação.

Parties
Paciente: Gilmar Antônio da Luz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

Gilmar Antônio da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado por furto
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente
  3. 3 Efeito da reincidência específica versus genérica na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a pena aplicada (1 ano e 2 meses) e as circunstâncias judiciais favoráveis, aliadas ao fato de não se tratar de reincidência específica nem de crime praticado com violência, justificam a fixação do regime inicial menos gravoso (aberto), de modo que a reincidência genérica não constitui impedimento absoluto para tal fixação.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto à pena imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.