AREsp 1756622 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente/habitual em delitos patrimoniais, circunstância que, conforme jurisprudência da Quinta Turma, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a restituição do bem à vítima não é motivo suficiente para a aplicação do referido princípio.

Parties
Agravante: CLEDILSON DA CONCEIÇÃO HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Restituição Do Bem, Reincidência
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Restituição Do Bem Reincidência

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Parties

CLEDILSON DA CONCEIÇÃO HORA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva/reincidência
  2. 2 Se a restituição do bem é suficiente para afastar a tipicidade penal pelo princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente/habitual em delitos patrimoniais, circunstância que, conforme jurisprudência da Quinta Turma, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a restituição do bem à vítima não é motivo suficiente para a aplicação do referido princípio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.