REsp 1902668 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a prescrição não ocorreu tendo em vista o prazo prescricional de 4 anos e os marcos interruptivos (recebimento da denúncia, publicação da sentença e acórdão confirmatório), e a fixação do regime aberto é impossível devido à reincidência e à valoração negativa de circunstância judicial, o que afasta a aplicação da Súmula 269 do STJ e autoriza a manutenção do regime semiaberto ou fechado conforme a fundamentação de origem.

Parties: Embargante: MELCK SOUZA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Topics: Furto, Prescrição, Regime De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Reincidência, Circunstância Judicial

Penal Processo Penal Furto Prescrição Regime De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Reincidência Circunstância Judicial

Case Brief

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Parties

MELCK SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
2 possibilidade de fixação do regime aberto para cumprimento da pena
3 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão