HC 618250 - ACORDAO

HC 618250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é multirreincidente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar a convicção do julgador, de modo que não se reconhece a atenuante; e a fixação do regime semiaberto é adequada diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: DONIZETE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência / Multirreincidência, Confissão Extrajudicial, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência / Multirreincidência Confissão Extrajudicial Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DONIZETE DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância e atipicidade material
  2. 2 Efeito da reincidência/multirreincidência na dosimetria e na atipicidade
  3. 3 Reconhecimento da confissão extrajudicial e da atenuante do art.65, III, d, CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é multirreincidente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar a convicção do julgador, de modo que não se reconhece a atenuante; e a fixação do regime semiaberto é adequada diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental