HC 640742 - DECISAO

HC 640742 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão e a sentença motivaram a qualificadora de rompimento de obstáculo apenas em depoimentos, sem laudo pericial nem justificativa excepcional que autorizasse a substituição do exame; assim, afastou-se a qualificadora e desclassificou-se para furto simples (art. 155, caput), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 9 meses de reclusão; manteve-se, entretanto, o restante do acórdão, inclusive a fixação do regime inicial fechado, por persistirem antecedentes negativos e dupla reincidência do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1502327-38.2020.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal e fixar a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão; no mais, acórdão mantido.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

DOUGLAS SANTOS BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1502327-38.2020.8.26.0228

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para caracterização do rompimento de obstáculo
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão e a sentença motivaram a qualificadora de rompimento de obstáculo apenas em depoimentos, sem laudo pericial nem justificativa excepcional que autorizasse a substituição do exame; assim, afastou-se a qualificadora e desclassificou-se para furto simples (art. 155, caput), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 9 meses de reclusão; manteve-se, entretanto, o restante do acórdão, inclusive a fixação do regime inicial fechado, por persistirem antecedentes negativos e dupla reincidência do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal e fixar a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão; no mais, acórdão mantido.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal e fixar a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.