RHC 138304 - DECISAO

RHC 138304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a contumácia delitiva e a reincidência específica em furtos — e porque as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostraram suficientes para garantir a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE CÂNDIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Furto Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

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Parties

JORGE CÂNDIDO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a contumácia delitiva e a reincidência específica em furtos — e porque as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostraram suficientes para garantir a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se