HC 607707 - DECISAO

HC 607707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 567 e a teoria da apprehensio) ao concluir que o sistema de vigilância não constitui, por si só, crime impossível e que o furto estava consumado quando os agentes acondicionaram as baterias no veículo; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite reexame de provas da ação penal.

Parties
Paciente: MAGNO PEREIRA ANDRE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Teoria Da Apprehensio, Súmula 567, Sistema De Vigilância
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Tentativa Teoria Da Apprehensio Súmula 567 Sistema De Vigilância

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Parties

MAGNO PEREIRA ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime impossível em razão de sistema de vigilância
  2. 2 Reconhecimento de tentativa ou consumação do furto à luz da teoria da apprehensio
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 567 e a teoria da apprehensio) ao concluir que o sistema de vigilância não constitui, por si só, crime impossível e que o furto estava consumado quando os agentes acondicionaram as baterias no veículo; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite reexame de provas da ação penal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.