REsp 1922304 - DECISAO

REsp 1922304 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado previsto no §2º do art.155 do CP e reduzir a pena do recorrente à pena de 11 dias-multa, porque ficou reconhecida a primariedade do agente e o valor da coisa subtraída (R$500,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$954,00); a aplicação do princípio da insignificância foi afastada por entendimento jurisprudencial que veda sua incidência quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo, e a modalidade tentada foi recusada por ter ocorrido inversão da posse (crime consumado).

Parties
Recorrente: KLEITON JOSÉ DOS SANTOS; Corréu: NATAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Tentativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Tentativa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

KLEITON JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

NATAN DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto na modalidade tentada
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado previsto no § 2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado previsto no §2º do art.155 do CP e reduzir a pena do recorrente à pena de 11 dias-multa, porque ficou reconhecida a primariedade do agente e o valor da coisa subtraída (R$500,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$954,00); a aplicação do princípio da insignificância foi afastada por entendimento jurisprudencial que veda sua incidência quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo, e a modalidade tentada foi recusada por ter ocorrido inversão da posse (crime consumado).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP
  • Fixar a pena do recorrente em 11 dias-multa