REsp 1920772 - DECISAO

REsp 1920772 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial e inexistência de justificativa para sua não realização, ficando mantida a qualificadora do concurso de pessoas e a majorante do repouso noturno; o afastamento da qualificadora não teve reflexo no quantum das penas em razão da presença do concurso de pessoas e da fundamentação das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DIRCEU BRANCO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, sem reflexos no quantum das penas do acusado
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Concurso De Pessoas, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Concurso De Pessoas Prova Pericial Prova Testemunhal +2 more

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Parties

DIRCEU BRANCO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a exigência de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 aplicação da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  3. 3 fundamentação e suficiência da prova testemunhal em substituição à perícia (arts. 158 e 167 do CPP)

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial e inexistência de justificativa para sua não realização, ficando mantida a qualificadora do concurso de pessoas e a majorante do repouso noturno; o afastamento da qualificadora não teve reflexo no quantum das penas em razão da presença do concurso de pessoas e da fundamentação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, sem reflexos no quantum das penas do acusado

Orders

  • Afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  • Manter a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP)