AREsp 1818278 - DECISAO

AREsp 1818278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente (antecedentes e reincidência) mantido no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recorrente, apto a sustentar a condenação.

Parties
Agravante: VAGNER VIDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

VAGNER VIDA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente (antecedentes e reincidência) mantido no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recorrente, apto a sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.